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IN
Nº 36/04 da ANCINE |
Estabelece
critérios para a classificação
das empresas produtoras proponentes de projetos
de produção independente de obras
audiovisuais brasileiras para fins de captação
de recursos e dá outras providências |
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DECRETO
Nº 4.456/02. |
Regulamenta
o art. 67 da Medida Provisória no 2.228-1,
de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências
do Ministério da Cultura e da Agência
Nacional do Cinema - ANCINE, com relação
aos projetos audiovisuais realizados com base na
Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe
sobre a transferência de atividades, nos termos
do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória,
e dos processos relativos aos projetos audiovisuais
realizados com base na citada Lei no 8.313, de 1991,
e na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá
outras providências |
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LEI
No 10.454/02. |
-Dispõe
sobre remissão da Contribuição
para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
- CONDECINE, de que trata a Medida Provisória
nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá
outras providências. |
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MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.228-1/01. |
Estabelece princípios gerais da Política
Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do
Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE,
institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação
de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica
Nacional - FUNCINES, altera a legislação
sobre a Contribuição para o Desenvolvimento
da Indústria Cinematográfica Nacional
e dá outras providências |
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LEI
Nº 8.401/92. |
Dispõe
sobre o controle de autenticidade de cópias
de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.
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LEI
Nº 9.065/95
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Dá
nova redação a dispositivos da Lei
nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera
a legislação tributária federal,
e dá outras providências. |
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LEI
Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978 |
Dispõe
sobre a regulamentação das profissões
de Artistas e de técnico em Espetáculos
de Diversões, e dá outras providências.
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DECRETO
N° 95.971, DE 27 DE ABRIL DE
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Altera a redação dos arts. 34 e 35
do Decreto n° 82.385, de 5 de outubro de 1978,
que "regulamenta a Lei n° 6.533, de 24
de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões
de Artista e de Técnico em Espetáculos
de Diversões e dá outras providências."
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DECRETO
Nº 82.385/78 |
-
Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de
1978, que dispõe sobre as profissões
de Artista e de Técnico em Espetáculos
de Diversões, e dá outras providências |
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DECRETO
Nº 4.858/93 |
Dispõe sobre a composição e
funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e
dá outras providências. |
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DECRETO
Nº 4.566/93 |
Dispõe
sobre a vinculação de entidades integrantes
da Administração Pública Federal
indireta, e dá outras providências. |
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IN
56/94 |
Disciplina
os procedimentos a serem adotados para fins dos
benefícios fiscais instituídos pela
Lei nº 8.685/93 |
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LEI
No 10.179/2001 |
Dispõe
sobre os títulos da dívida pública
de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando
a legislação em vigor sobre a matéria. |
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DECRETO
Nº 2.946, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. |
Da
nova redação ao art. 15 do Anexo
I ao Decreto no 2.599, de 19 de maio de 1998,
e dispõe sobre a competência e
as finalidades da Comissão de Cinema.
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DECRETO
Nº 4.121, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002 |
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados
Técnicos da Agência Nacional do Cinema
- ANCINE, e dá outras providências.
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DECRETO
Nº 2.894, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. |
Revogado
pelo Decreto nº 4.533, de 19.12.2002 Regulamenta
a emissão e o fornecimento de selo ou sinal
de identificação dos fonogramas
e das obras audiovisuais, previstos no art. 113
da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que
altera, atualiza e consolida a legislação
sobre direitos autorais e dá outras providências.
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DECRETO
Nº 5.054, DE 23 DE ABRIL DE 2004. |
Dispõe
sobre o procedimento administrativo para aplicação
de penalidades por infrações cometidas
nas atividades cinematográfica e videofonográfica
e em outras atividades a elas vinculadas, e dá
outras providências.
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Decreto
Nº 20.955, de 1 de julho de 1983 |
Reorganiza a secretaria de Estado da Cultura e dá
previdência correlatas
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DECRETO
N° 974, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1993 |
Regulamenta
a Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, que
cria mecanismos de fomento à atividade
audiovisual, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
e de acordo com o disposto no art. 13 da Lei n°
8.685, de 20 de julho de 1993,
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