Legislação de outros Estados e Municípios
Legislação do Município de Florianópolis
Lei n° 3.252/89 - Institui o Fundo Municipal de Cinema e, dá outras providências
Decreto n° 077/90 - Regulamenta o Fundo Municipal de Cinema - FUNCINE e, dá outras providências.
 
   
   
   
   
   
   
   
   
   
 
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