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Legislação
Nacional
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LEI
Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Altera,
atualiza e consolida a legislação
sobre direitos autorais, e dá outras providências.
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LEI
N° 5.988/73 - Antiga lei dos direito autorais
-OBS: LEI REVOGADA excetuando-se o art. 17 e seus
§§ 1º e 2º
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LEI
No 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003. - Define
os crimes que incorrem que viola os direitos de
autor
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Lei
nº 9.609, de19 de Fevereiro de1998 - Dispõe
sobre a proteção da propriedade intelectual
de programa de computador, sua comercialização
no País, e dá outras providências |
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DECRETO N. 4.533 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 -
Regulamenta
o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro
de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá
outras providências. |
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RESOLUÇÃO
Nº 453, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000
Estabelece normas para o registro de obras intelectuais
no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura |
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ATO
NORMATIVO Nº 4, DE 30 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre a proteção do
direito autoral, referente a obras intelectuais
e projetos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
no âmbito da jurisdição do Crea-DF. |
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