Legislação de Direitos Autorais de outros países
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Argentina :
Ley 11.723
;
Decreto 41.233
/34;
Decreto 165 de 1994
Bolivia :
Ley 1.322
República Dominicana
Chile :
Ley 19.912
;
Ley 19.889
;
Ley 17.336
;
Ley 19.914
Reino Unido
Equador :
Colombia :
Decreto 2.755
,
Ley 23/82
;
Ley 44/93
;
Decreto 1721/2002
Cuba :
Ley 14 28/77
Desicion Andina:
Ley
-
Regulamento
Espanha :
Ley
;
Decreto
Nicaraguá :
Ley Federal;
Decreto 22/2000
Guatemala :
Decretos 32-98 y 33-98
;
Honduras :
Ley Federa
l
México : Ley Federal ;
Indonésia :
Lei Federal n° 19 de 2002
Croácia:
Copyright e related rights act
República Dominicana
LEY SOBRE DERECHO DE AUTOR
-
REGLAMENTO
-
Jurisprudências
Reino Unido :
The Copyright and Related Rights Regulations 2003
Estatuto dos artistas Portugueses
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