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Legislação
do Município de São Paulo |
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Lei
Orgânica do Município de São
Paulo |
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Plano
Direito Estratégico |
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LEI
Nº 13.329 - Institui a Semana de Valorização
do Patrimônio Histórico e Cultural
do Município de São Paulo
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LEI Nº13.520 - Cria o Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio
Histórico e Cultural da Área do
Projeto Luz
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LEI
Nº 13.783 - Dispõe sobre sinalização
de orientação turística no
Município de São Paulo
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LEI
Nº 11.287 -Reorganiza o Conselho Municipal
de Cultura
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LEI
Nº 13.279 - Institui o "Programa Municipal
de Fomento ao Teatro para a Cidade de São
Paulo |
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LEI
N° °13.688 -Dispõe sobre concessão
de serviço público, precedida de execução
de obra pública, para construção
de garagens subterrâneas e exploração
de serviço de estacionamento de veículos,
em áreas situadas nos Distritos da Sé
e República, e no Parque Ibirapuera |
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DECRETO
Nº 44.470, DE 8 DE MARÇO DE 2004 - Dispõe
sobre a criação do Museu da Cidade
de São Paulo. |
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DECRETO
Nº 42.834/03 -Institui o Programa de Intervenção
em Ruas Comerciais do Município de São
Paulo.
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DECRETO
Nº 42.226/02 -Regulamenta
a Lei nº 13.333, de 15 abril de 2002, que dispõe
sobre a denominação de próprios
municipais, especialmente quando neles se localizam
repartições e serviços públicos.
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LEI
Nº 13.783, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004 |
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LEI
Nº 13.520, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003 |
