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Legislação
do Mecenato Federal
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LEI
Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 -
Restabelece
princípios da Lei n° 7.505, de 2
de julho de 1986, institui o Programa Nacional
de Apoio à Cultura (Pronac) e dá
outras providências.
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LEI
No 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002. -
Dispõe
sobre remissão da Contribuição
para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
- CONDECINE, de que trata a Medida Provisória
nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá
outras providências.
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LEI
Nº 9.532, DE 10 DEZEMBRO DE 1997 -
Altera
a legislação tributária federal
e dá outras providência
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DECRETO
Nº 39.494, DE 17 DE MARÇO DE 1998
-
Disciplina
a concessão de incentivos fiscais de
estímulo à realização
de projetos culturais no Estado, de que trata
a Lei n.º 12.733, de 30 de dezembro de
1997
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PORTARIA
MINISTÉRIO DA CULTURA N° 46, DE 13
DE MARÇO DE 1998 -
Disciplina
a elaboração, a formalização,
a apresentação e a análise
de projetos culturais, artísticos e audiovisuais,
e dá outras providências
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PORTARIA
n.º 184, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996
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DECRETO
Nº 1.494, DE 17 DE MAIO DE 1995.
Regulamenta
a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
estabelece a sistemática de execução
do Programa Nacional de Apoio à Cultura
(Pronac), e dá outras providências.
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