::NOVAS NOTÍCIAS EM BREVES:: :: ARTIGOS ::               MECENATO Legislação dos outros Estados da Federação Acre - Ceará - Distrito federal : Lei n° 158/91 ; Lei Comple. n°267/99 Minas Gerais - Mato Grosso do sul Santa Catarina Vitória Rio de Janeiro Pernambuco Mato Grosso- Leis: 7.179/79 ; 5.893–A/91 ; 5.934/92 ; 7.042/98; Paraiba Paraná Rio grande do Sul Goias - Lei 13.613/00, 14.392/03 Principais Municipios Goiania - Lei / Decreto Belo Horizonte Juiz de Fora Florianópolis - Decreto n° 636/92   ::Quem somos:: www.direitocultural.com.br - © Aniello Parziale 2004 - Todos os direitos revervados