Ementa: Altera o artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117,

de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Explicação da Ementa: PERMITINDO A TELEVISÃO EDUCATIVA RECEBER O PATROCINIO DE PROGRAMAS E A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS, DESDE QUE LIMITADA A DEZ POR CENTO DO TEMPO TOTAL DE TRANSMISSÃO DIARIA DA EMISSORA.