: : : : : : : Direito Cultural : :::::Lei Nº 10.235, de 12 de março de 1999 , Lei Nº 10.447, de 20 de dezembro de 1999, LEI Nº 10.774, DE 1 DE MARÇO DE 2001 , Lei Nº 8.819, de 10 de junho de 1994

	Legislação Estadual

	Lei Nº 10.235, de 12 de março de 1999 Estabelece a reparação por agressões ao Patrimônio Cultural do Estado e dá outras providências

	Lei Nº 10.447, de 20 de dezembro de 1999 Dispõe sobre a preferência pelas edificações de valor histórico ou arquitetônico nas aquisições ou locações de bens imóveis pelo Poder Público Estadual
	LEI Nº 10.774, DE 1 DE MARÇO DE 2001 Dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo CONDEPHAAT
	Lei Nº 8.819, de 10 de junho de 1994 Cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural, e dá providências correlatas.