|
|
 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Lei
da Ação Civil Pública |
|
|
|
Lei
de Ação Popular |
|
|
|
Lei
dos Crimes Ambientais |
|
|
|
Código
Florestal |
|
|
|
Política
nacional do Meio Ambiente |
|
|
|
Estatuto
da Cidade |
|
|
|
Lei
das desapropriações por utilidade
pública. |
|
|
|
|
|
|
|
 |
|
|
|
|
|
|
|
Lei
n° 3.924 de 26 de julho de 1961. - Dispõem
sobre os monumentos arquelógicos e pré-históricos |
|
|
|
LEI
N° 6.513, de 20 de dezembro de 1977 - Dispõe
sobre a criação de Áreas Especiais
e de Locais de interesse Turístico; Sobre
o inventário com finalidades turísticas
dos bens de valor cultural e natural |
|
|
|
|
|
|
|
 |
|
|
|
Lei
Nº 10.235, de 12 de março de 1999 -
Estabelece a reparação por agressões
ao Patrimônio Cultural do Estado e dá
outras providências
|
|
|
|
Lei
Nº 6.536, de 13 de novembro de 1989Autoriza
o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa
de Reparação de Interesses Difusos
Lesados, no Ministério Público do
Estado de São Paulo |
|
|
|
LEI
Nº 10.774, DE 1 DE MARÇO DE 2001 - Dispõe
sobre aplicação de multas por danos
causados a bens tombados ou protegidos pelo CONDEPHAAT |
|
|
|
|
|
|
|
 |
|
|
|
|
|
|
|
Lei
Orgânica do Ministério público
do Estado de São Paulo |
|
|
|
Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público |
|
|
|
 |
|
|
|
|
|
|
|
Dec.
n° 99.274/90. - Dispôem da criação
de Estações Ecológicas e Áreas
de Proteção Ambiental e sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, |
|
|
|
Lei
n° 8.437/92. - Dispõe sobre a concessão
de medidas cautelares contra atos do Poder Público
e dá outras providências |
|
|
|
Lei
n° 7.735/89 - Dispõe sobre a extinção
de órgão e de entidade autárquica,
cria o IBAMA |
|
|
|
Lei
n°7.804, /89 - Altera a Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente |
|
|
|
Lei
n° 6.803/80 - Dispõe sobre as diretrizes
básicas para o zoneamento industrial nas
áreas críticas de poluição,
|
|
|
|
Decreto
-Lei n° 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações
por utilidade pública. |
|
|
|
Lei
n° 6.938/81 - Dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, |
|
|
|
Lei
n° 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício
de mandato, cargo, emprego ou função
na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências |
|
|
|
Lei
n°1.306/94 - Regulamenta o Fundo de Defesa de
Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20
da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu
conselho gestor e dá outras providências |
|
|
|
Lei
n° 95.733/88 - DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DOS
PROJETOS E OBRAS FEDERAIS, DE RECURSOS DESTINADOS
A PREVINIR OU CORRIGIR OS PREJUÍZOS DE
NATUREZA AMBIENTAL, CULTURAL E SOCIAL DECORRENTES
DA EXECUÇÃO DESSES PROJETOS E OBRAS
|
|
|
|
Decreto
nº 98.830, de 15.01.90 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
 |
|
|
|
Cartilha
de Proteção ao Meio Ambiente |
|
|
|
|
|
|
|
Termo
de Compromisso de Ajustamento de Conduta - Poluição
Visual MP do Ceará |
|
|
|
|
|
|
|
Ação
Ordinária- Agressão ao Meio Ambiente
(ART. 225 DA CF C/C 81, II, DO CDC) |
|
|
|
Apostila
de legislação ambiental sobre o
licenciamento e fiscalização
|
|
|
|
Sugestão
para elaboração do termo ou compromisso
de ajustamento - pelo promotor José Carlos
de Freitas - 1º P. J. de Habitação
e Urbanismo da Capital
|
|
