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Lei
nº 9.612 de 19 de fevereiro de 1998. -
Institui o Serviço de Radiodifusão
Comunitária e dá outras providências". |
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Dec
n º 2.615 deE 03 deE Junho de 1998. Aprova
o Regulamento do Serviço de Radiodifusão
Comunitária
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Lei
n º 10.597 DE 11 de Dezembro 2002 - Altera
o parágrafo único do art. 6º
da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998,
que Institui o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, para aumentar o prazo de outorga |
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Portaria
No 103, de 23 de Janeiro de 2004 -Norma
Complementar do Serviço de Radiodifusão
Comunitária |
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